Termos de uso e contrato de licença de usuário final (EULA)

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Âmbito de aplicação e provedor

1. Estes termos regem o uso do software LitArbi — os apps para macOS e Windows, incluindo a integração com o Word, os apps para iPad e tablets Android, e o LitArbi Server — bem como dos sites litarbi.app e moot.litarbi.app. O provedor é a Game Ban Appeal UG (haftungsbeschränkt), Mittelstraße 11, 40789 Monheim am Rhein, Alemanha (“nós”).
2. Estes termos constituem também o contrato de licença de usuário final (EULA) do software. Abrangem o LitArbi for Word (no Word para Mac e Windows, no Word para a Web e no Word para iPad), o LitArbi for LibreOffice (no LibreOffice Writer no Mac e no Windows) e o LitArbi for Google Docs, e se aplicam independentemente da forma como você obtiver o software: em nossos sites, na App Store da Apple, no Google Play, no Microsoft AppSource ou no Google Workspace Marketplace.
3. Aplicam-se tanto às licenças gratuitas (programa de testes, licenças de temporada para equipes de moot court) quanto às licenças pagas. Nas licenças Enterprise para todo o escritório, prevalecem as disposições do respectivo contrato.
4. As condições divergentes do usuário só se aplicam se as aceitarmos expressamente por escrito.

2. Compra pela Paddle

1. As licenças pagas são vendidas pelo nosso revendedor online Paddle.com Market Limited (“Paddle”), que atua como vendedor (merchant of record) em todos os pedidos. A compra — pagamento, fatura, IVA e um eventual direito de arrependimento — se rege pelas condições para compradores da Paddle. Estes termos regulam o uso do software entre você e nós.
2. Os preços e o escopo de cada plano são os indicados na página de preços no momento do pedido. Além dos seus direitos legais, aplica-se nossa garantia voluntária de reembolso de 14 dias.

3. Programa de testes (beta)

1. Os apps para macOS e Windows estão em versão beta. A participação é gratuita e serve para testar o software. Uma licença beta é válida até o fim do programa de testes ou até a data indicada no momento de sua emissão.
2. Não há direito à participação, à disponibilidade, a funções específicas nem à ausência de defeitos. Podemos alterar, suspender ou encerrar o programa de testes e revogar licenças beta a qualquer momento.
3. O software de teste pode conter erros. Trabalhe com cópias dos seus documentos e faça backups regulares dos seus dados (p. ex., com “Exportar processo”).

4. Licença e escopo de uso

1. Com a chave de licença, concedemos a você, durante a vigência da licença, um direito não exclusivo, intransferível e não sublicenciável de usar o LitArbi dentro do escopo da sua licença:
   • Solo: um advogado ou uma advogada em até dois computadores (Mac ou Windows).
   • Escritório: até dois computadores por advogado abrangido pela licença. O escritório decide quem usa as licenças e pode reatribuí-las.
   • LitArbi Server: a operação de um servidor na hospedagem do escritório para o número de usuários do servidor abrangido pela licença (advogados e colaboradores com conta própria). Os convidados para processos específicos não precisam de licença. Cada advogado precisa, além disso, de uma licença Solo ou Escritório.
   • LitArbi para iPad e Android: um complemento a uma licença; até dois tablets por advogado abrangido pela licença. A avaliação gratuita em um tablet é limitada a uma por endereço de e-mail.
   • Licença de temporada de moot court: para a equipe indicada, os processos de moot da competição indicada e o número de computadores solicitado, até o fim da temporada — para participar da competição, não para a prática profissional.
   • Licença beta: uma pessoa em até dois computadores, para fins de teste.
   • LitArbi for Word e LitArbi for Google Docs: gratuitos, para citar a partir de uma compilação criada com o LitArbi ou de um LitArbi Server a que você tenha acesso. As funções dos apps LitArbi — como a numeração, o índice de fontes e “Preparar para apresentação” — exigem a licença do respectivo app. A numeração por meio de um LitArbi Server (1.10 ou posterior) é coberta pela licença desse servidor, para os membros do servidor que podem editar o processo.
   • LitArbi for LibreOffice: gratuito, para citar no LibreOffice Writer a partir do LitArbi no mesmo computador ou de um LitArbi Server a que você tenha acesso. A numeração dos documentos e “Atualizar documentos” exigem o LitArbi no mesmo computador e a respectiva licença, ou um LitArbi Server (1.10 ou posterior) no qual você possa editar o processo.
2. As chaves de licença são confidenciais e não podem ser compartilhadas com pessoas alheias à licença. Você pode liberar um computador ou um tablet no app para usar o respectivo lugar em outro dispositivo.
3. Para verificar a licença, o LitArbi se conecta ocasionalmente ao nosso serviço de licenças (ver a política de privacidade); sem conexão, o app continua funcionando por um período de transição.
4. A descompilação e a engenharia reversa são proibidas, salvo na medida em que os §§ 69d e 69e da Lei alemã de Direitos Autorais as permitam de forma imperativa. Não contorne a verificação da licença.

5. LitArbi Server hospedado

1. Quando oferecermos esse serviço, poderemos hospedar um LitArbi Server para seu escritório ou sua equipe. O escopo, o endereço e o preço constam do pedido; a hospedagem é um complemento autônomo da licença do servidor.
2. Operamos a hospedagem em data centers na UE, mantemos a hospedagem atualizada e fazemos backups dela. O conteúdo dos seus processos permanece sob o controle do seu escritório; só acessamos esse conteúdo na medida em que a operação, a segurança ou o suporte solicitado por você o exijam, e mantemos sob sigilo tudo aquilo de que tomarmos conhecimento ao fazê-lo. Vinculamos nossos subcontratados ao mesmo dever de sigilo.
3. Antes do início da hospedagem, celebramos com você um contrato de tratamento de dados nos termos do art. 28 do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que indica nossos suboperadores; para os escritórios de advocacia estabelecidos na Alemanha, o contrato inclui a obrigação de sigilo prevista no § 43e do Estatuto Federal alemão da Advocacia (BRAO).
4. Quando a hospedagem terminar, você poderá exportar seus processos por 30 dias; em seguida, eliminamos o servidor e os respectivos dados, e os backups ao término do respectivo prazo de conservação.

6. Apps de lojas de aplicativos e marketplaces

1. Se você obtiver o LitArbi na App Store da Apple, no Google Play, no Microsoft AppSource ou no Google Workspace Marketplace, este contrato é celebrado exclusivamente entre você e nós — não com a Apple, o Google ou a Microsoft (o “operador da loja”). Somente nós, e não o operador da loja, somos responsáveis pelo software e pelo seu conteúdo. Aplicam-se, além disso, os termos de uso do operador da loja.
2. Para os apps da App Store da Apple, aplica-se ainda o seguinte:
   • A licença está limitada ao uso em produtos da marca Apple que você possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de Uso estabelecidas nos Termos e Condições dos Serviços de Mídia da Apple; outras contas associadas ao comprador por meio do Compartilhamento Familiar ou de compras por volume também podem usar o app. Aplicam-se, além disso, os limites da cláusula 4.
   • A Apple não tem nenhuma obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte em relação ao app. O suporte é prestado por nós em litarbi.app/support.
   • Se o app não cumprir uma garantia aplicável, você pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra, se houver. Na medida máxima permitida por lei, a Apple não tem nenhuma outra obrigação de garantia em relação ao app. Quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas decorrentes do descumprimento de uma garantia são de nossa responsabilidade, dentro dos limites da cláusula 13.
   • Somos nós, e não a Apple, os responsáveis por responder a quaisquer reclamações apresentadas por você ou por terceiros relacionadas ao app ou à sua posse e ao seu uso, incluindo reclamações de responsabilidade civil pelo fato do produto, reclamações de que o app não cumpre um requisito legal ou regulatório e reclamações com base na legislação de defesa do consumidor, de proteção de dados ou legislação semelhante.
   • Se um terceiro alegar que o app ou sua posse e seu uso violam os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, somos nós, e não a Apple, os únicos responsáveis pela investigação, defesa, transação e quitação dessa reclamação.
   • Você declara e garante que não se encontra em um país sujeito a embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado pelo Governo dos Estados Unidos como país “de apoio ao terrorismo”, e que não consta de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do Governo dos Estados Unidos.
   • Ao usar o app, você deve cumprir os termos aplicáveis de terceiros, como os do seu contrato de telefonia móvel.
   • Perguntas, queixas ou reclamações relativas ao app devem ser dirigidas ao provedor indicado na cláusula 1: hello@litarbi.app ou litarbi.app/support.
   • A Apple e suas subsidiárias são terceiras beneficiárias deste contrato; com a sua aceitação, a Apple terá o direito (e será considerada como tendo aceitado esse direito) de exigir de você o cumprimento deste contrato, na qualidade de terceira beneficiária.

7. Vigência, renovação e cancelamento

1. As licenças pagas são assinaturas com vigência mensal ou anual. Cada uma se renova por igual período, salvo se for cancelada antes do seu término.
2. Você pode cancelar a qualquer momento, com efeito no fim do período pago — pelo link na confirmação de pagamento da Paddle, em paddle.net ou por e-mail para hello@litarbi.app. Até lá, a licença permanece ativa.
3. Se os preços mudarem, os novos preços só se aplicam a uma assinatura em curso a partir da próxima renovação, e somente se os tivermos comunicado a você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; você pode cancelar antes da renovação.
4. As licenças gratuitas terminam com o programa de testes, na data indicada ou no fim da temporada.
5. Fica ressalvado o direito de ambas as partes à rescisão por justa causa — no nosso caso, em especial, se uma chave de licença for compartilhada ou se a verificação da licença for contornada.

8. Quando uma licença termina

Quando uma licença termina, o direito de uso se extingue. Seu trabalho — processos, compilações, peças processuais e exportações — continua sendo seu e permanece inalterado nos seus computadores ou no servidor do seu escritório; com uma nova licença, você volta a abri-lo.

9. Requisitos de sistema

O LitArbi funciona no macOS 14 ou posterior e no Windows 10 (versão 1809 ou posterior) ou 11, com o Microsoft Word; os apps para tablet, no iPadOS 16 ou no Android 13 ou posterior; o LitArbi Server, na hospedagem de sites do escritório. Os requisitos atuais constam das páginas Plataformas e LitArbi Server. As licenças do Microsoft Word e de outros programas de terceiros não estão incluídas.

10. Funções de IA e serviços de terceiros

As funções de IA são opcionais e só são executadas quando você as inicia, com sua própria conta no provedor que você escolher. Essa conta se rege pelos termos do provedor. Os resultados das funções de IA, do reconhecimento de texto e da tradução podem conter erros; verifique-os antes de qualquer uso. O LitArbi for Word e o LitArbi for Google Docs funcionam dentro do Microsoft Word e do Google Docs; esses programas e sua conta Microsoft ou Google se regem pelos termos da Microsoft e do Google. O LitArbi for LibreOffice funciona dentro do LibreOffice, que se rege por sua própria licença.

11. Seus dados, sua responsabilidade

O LitArbi processa seus documentos nos seus computadores ou no servidor do seu escritório (ver a política de privacidade). Você continua responsável pelo cumprimento dos seus deveres profissionais (p. ex., sigilo profissional, revisão das peças processuais antes da sua apresentação) e das regras de uma competição de moot court, bem como pela operação e pelos backups do seu próprio LitArbi Server. O LitArbi é uma ferramenta e não presta consultoria jurídica.

12. Comentários

Se você nos enviar comentários, relatórios de erros ou sugestões, podemos usá-los para melhorar o software, sem limitação de tempo nem de território.

13. Garantia e responsabilidade

1. Licenças gratuitas (programa de testes, licenças de temporada de moot court): só respondemos por dolo e culpa grave, bem como por vícios ocultados dolosamente.
2. Licenças pagas: aplicam-se os direitos legais de garantia. Respondemos sem limitação por dolo e culpa grave. Em caso de culpa leve, só respondemos pela violação de uma obrigação contratual essencial — aquela cujo cumprimento torna possível, desde logo, a correta execução do contrato e em cujo cumprimento você pode regularmente confiar —, limitada aos danos previsíveis e típicos do contrato. Fica excluída a responsabilidade objetiva por vícios já existentes no momento da celebração do contrato (§ 536a, nº 1, primeira alternativa, do Código Civil alemão).
3. Ficam ressalvadas a responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou à saúde, a responsabilidade nos termos da Lei alemã de Responsabilidade pelo Fato do Produto (Produkthaftungsgesetz) e a responsabilidade decorrente de garantia assumida.
4. Pela perda de dados, de resto, respondemos apenas até o montante dos custos que teriam sido necessários para recuperá-los caso tivessem sido feitos backups adequados e regulares.

14. Alterações destes termos

Podemos alterar estes termos para o futuro, por exemplo, quando forem acrescentadas novas funções ou planos. Para uma assinatura em curso, os termos alterados só se aplicam a partir da próxima renovação, e somente se os tivermos comunicado a você por e-mail com pelo menos 30 dias de antecedência; você pode cancelar antes disso.

15. Disposições finais

1. Aplica-se o direito alemão, excluída a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se você for consumidor, mantém a proteção conferida pelas disposições imperativas do país de sua residência habitual.
2. Se o usuário for empresário, pessoa jurídica de direito público ou patrimônio especial de direito público, é competente o foro da sede do provedor.
3. Se alguma disposição for inválida, as demais disposições não são afetadas.

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