Termos de utilização e contrato de licença de utilizador final (EULA)

Última atualização: 30 de outubro de 2026

1. Âmbito de aplicação e fornecedor

1. Estes termos regem a utilização do software LitArbi — as aplicações para macOS e Windows, incluindo a integração com o Word, as aplicações para iPad e tablets Android, e o LitArbi Server — bem como dos sítios web litarbi.app e moot.litarbi.app. O fornecedor é a Game Ban Appeal UG (haftungsbeschränkt), Mittelstraße 11, 40789 Monheim am Rhein, Alemanha («nós»).
2. Estes termos constituem também o contrato de licença de utilizador final (EULA) do software. Abrangem o LitArbi for Word (no Word para Mac e Windows, no Word para a Web e no Word para iPad), o LitArbi for LibreOffice (no LibreOffice Writer no Mac e no Windows) e o LitArbi for Google Docs, e aplicam-se independentemente da forma como obtiver o software: nos nossos sítios web, na App Store da Apple, no Google Play, no Microsoft AppSource ou na Google Workspace Marketplace.
3. Aplicam-se tanto às licenças gratuitas (programa de testes, licenças de temporada para equipas de moot court) como às licenças pagas. Para as licenças Enterprise para toda a sociedade, prevalecem as disposições do respetivo contrato.
4. As condições divergentes do utilizador só se aplicam se as aceitarmos expressamente por escrito.

2. Compra através da Paddle

1. As licenças pagas são vendidas pelo nosso revendedor online Paddle.com Market Limited («Paddle»), que atua como vendedor (merchant of record) em todas as encomendas. A compra — pagamento, faturação, IVA e um eventual direito de livre resolução — rege-se pelas condições para compradores da Paddle. Estes termos regulam a utilização do software entre si e nós.
2. Os preços e o âmbito de cada plano são os indicados na página de preços no momento da encomenda. Além dos seus direitos legais, aplica-se a nossa garantia voluntária de reembolso de 14 dias.

3. Programa de testes (beta)

1. As aplicações para macOS e Windows estão em versão beta. A participação é gratuita e serve para testar o software. Uma licença beta é válida até ao fim do programa de testes ou até à data indicada aquando da sua emissão.
2. Não existe direito à participação, à disponibilidade, a funções específicas nem à ausência de defeitos. Podemos alterar, suspender ou terminar o programa de testes e revogar licenças beta a qualquer momento.
3. O software de teste pode conter erros. Trabalhe com cópias dos seus documentos e faça regularmente cópias de segurança dos seus dados (p. ex., com «Exportar processo»).

4. Licença e âmbito de utilização

1. Com a chave de licença, concedemos-lhe, durante a vigência da licença, um direito simples (não exclusivo), intransmissível e não sublicenciável de utilizar o LitArbi dentro do âmbito da sua licença:
   • Solo: um advogado ou uma advogada em até dois computadores (Mac ou Windows).
   • Sociedade: até dois computadores por advogado abrangido pela licença. A sociedade decide quem utiliza as licenças e pode reatribuí-las.
   • LitArbi Server: a exploração de um servidor no alojamento da sociedade para o número de utilizadores do servidor abrangido pela licença (advogados e colaboradores com conta própria). Os convidados para processos concretos não necessitam de licença. Cada advogado necessita, além disso, de uma licença Solo ou Sociedade.
   • LitArbi para iPad e Android: um complemento a uma licença; até dois tablets por advogado abrangido pela licença. A avaliação gratuita num tablet limita-se a uma por endereço de e-mail.
   • Licença de temporada de moot court: para a equipa indicada, os processos de moot da competição indicada e o número de computadores pedido, até ao fim da temporada — para participar na competição, não para a prática profissional.
   • Licença beta: uma pessoa em até dois computadores, para fins de teste.
   • LitArbi for Word e LitArbi for Google Docs: gratuitos, para citar a partir de uma compilação criada com o LitArbi ou de um LitArbi Server a que tenha acesso. As funções das aplicações LitArbi — como a numeração, o índice de fontes e «Preparar para apresentação» — requerem a licença da aplicação respetiva. A numeração através de um LitArbi Server (1.10 ou posterior) fica coberta pela licença desse servidor, para os seus membros que podem editar o processo.
   • LitArbi for LibreOffice: gratuito, para citar no LibreOffice Writer a partir do LitArbi no mesmo computador ou de um LitArbi Server a que tenha acesso. A numeração dos documentos e «Atualizar documentos» requerem o LitArbi no mesmo computador e a respetiva licença, ou um LitArbi Server (1.10 ou posterior) no qual possa editar o processo.
2. As chaves de licença são confidenciais e não podem ser partilhadas com pessoas alheias à licença. Pode libertar um computador ou um tablet na aplicação para utilizar o respetivo lugar noutro dispositivo.
3. Para verificar a licença, o LitArbi liga-se ocasionalmente ao nosso serviço de licenças (ver a política de privacidade); sem ligação, a aplicação continua a funcionar durante um período de transição.
4. A descompilação e a engenharia inversa são proibidas, salvo na medida em que os §§ 69d e 69e da Lei alemã do direito de autor as permitam de forma imperativa. Não contorne a verificação da licença.

5. LitArbi Server alojado

1. Quando o oferecermos, poderemos alojar um LitArbi Server para a sua sociedade ou equipa. A dimensão, o endereço e o preço resultam da encomenda; o alojamento é um complemento autónomo da licença do servidor.
2. Operamos o alojamento em centros de dados na UE, mantemo-lo atualizado e fazemos cópias de segurança. O conteúdo dos seus processos permanece sob o controlo da sua sociedade; só lhe acedemos na medida em que o funcionamento, a segurança ou o suporte a seu pedido o exijam, e mantemos sob sigilo tudo aquilo de que tomarmos conhecimento ao fazê-lo. Vinculamos os nossos subcontratados ao mesmo dever de sigilo.
3. Antes do início do alojamento, celebramos consigo um contrato de subcontratação nos termos do artigo 28.º do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD), que identifica os nossos subcontratantes ulteriores; para as sociedades de advogados estabelecidas na Alemanha, inclui a obrigação de sigilo prevista no § 43e do Estatuto Federal alemão da Advocacia (BRAO).
4. Quando o alojamento terminar, poderá exportar os seus processos durante 30 dias; em seguida, eliminamos o servidor e os respetivos dados, e as cópias de segurança no termo do respetivo prazo de conservação.

6. Aplicações de lojas de aplicações e marketplaces

1. Se obtiver o LitArbi na App Store da Apple, no Google Play, no Microsoft AppSource ou na Google Workspace Marketplace, este contrato é celebrado exclusivamente entre si e nós — não com a Apple, a Google ou a Microsoft (o «operador da loja»). Apenas nós, e não o operador da loja, somos responsáveis pelo software e pelo seu conteúdo. Aplicam-se, além disso, os termos de utilização do operador da loja.
2. Às aplicações da App Store da Apple aplica-se ainda o seguinte:
   • A licença limita-se à utilização em produtos da marca Apple que possua ou controle, conforme permitido pelas Regras de utilização estabelecidas nos Termos e condições dos Serviços de multimédia da Apple; outras contas associadas ao comprador através da Partilha com a família ou de compras por volume também podem utilizar a aplicação. Aplicam-se, além disso, os limites da cláusula 4.
   • A Apple não tem qualquer obrigação de prestar serviços de manutenção e suporte relativamente à aplicação. O suporte é prestado por nós em litarbi.app/support.
   • Se a aplicação não cumprir uma garantia aplicável, pode notificar a Apple, que reembolsará o preço de compra, se o houver. Na medida máxima permitida por lei, a Apple não tem qualquer outra obrigação de garantia relativamente à aplicação. Quaisquer outras reclamações, perdas, responsabilidades, danos, custos ou despesas imputáveis ao incumprimento de uma garantia são da nossa responsabilidade, dentro dos limites da cláusula 13.
   • Somos nós, e não a Apple, os responsáveis por dar resposta a quaisquer reclamações apresentadas por si ou por terceiros relacionadas com a aplicação ou com a sua posse e utilização, incluindo reclamações por responsabilidade decorrente de produtos, reclamações de que a aplicação não cumpre um requisito legal ou regulamentar e reclamações ao abrigo da legislação de defesa do consumidor, de proteção de dados ou legislação semelhante.
   • Se um terceiro alegar que a aplicação ou a sua posse e utilização violam os direitos de propriedade intelectual desse terceiro, somos nós, e não a Apple, os únicos responsáveis pela investigação, defesa, transação e liquidação dessa reclamação.
   • Declara e garante que não se encontra num país sujeito a um embargo do Governo dos Estados Unidos ou designado pelo Governo dos Estados Unidos como país «de apoio ao terrorismo», e que não consta de nenhuma lista de partes proibidas ou restritas do Governo dos Estados Unidos.
   • Ao utilizar a aplicação, deve cumprir os termos aplicáveis de terceiros, como os do seu contrato de dados móveis.
   • As perguntas, queixas ou reclamações relativas à aplicação devem ser dirigidas ao fornecedor indicado na cláusula 1: hello@litarbi.app ou litarbi.app/support.
   • A Apple e as suas filiais são terceiros beneficiários deste contrato; após a sua aceitação, a Apple terá o direito (e considerar-se-á que aceitou esse direito) de o fazer valer contra si enquanto terceiro beneficiário.

7. Duração, renovação e cancelamento

1. As licenças pagas são subscrições com duração mensal ou anual. Cada uma renova-se por igual período, salvo se for cancelada antes do seu termo.
2. Pode cancelar a qualquer momento, com efeito no final do período pago — através da ligação na confirmação de pagamento da Paddle, em paddle.net ou por e-mail para hello@litarbi.app. Até lá, a licença permanece ativa.
3. Se os preços se alterarem, os novos preços só se aplicam a uma subscrição em curso a partir da sua próxima renovação, e apenas se o tivermos comunicado por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência; pode cancelar antes da renovação.
4. As licenças gratuitas terminam com o programa de testes, na data indicada ou no final da temporada.
5. O direito de ambas as partes à resolução por justa causa não é afetado — no nosso caso, em particular, se uma chave de licença for partilhada ou se a verificação da licença for contornada.

8. Quando uma licença termina

Quando uma licença termina, o direito de utilização extingue-se. O seu trabalho — processos, compilações, peças processuais e exportações — continua a ser seu e permanece inalterado nos seus computadores ou no servidor da sua sociedade; uma nova licença volta a abri-lo.

9. Requisitos de sistema

O LitArbi funciona no macOS 14 ou posterior e no Windows 10 (versão 1809 ou posterior) ou 11, com o Microsoft Word; as aplicações para tablet no iPadOS 16 ou no Android 13 ou posterior; o LitArbi Server no alojamento web da sociedade. Os requisitos atuais constam das páginas Plataformas e LitArbi Server. As licenças do Microsoft Word e de outro software de terceiros não estão incluídas.

10. Funções de IA e serviços de terceiros

As funções de IA são opcionais e só são executadas quando as inicia, com a sua própria conta no fornecedor que escolher. Essa conta rege-se pelos termos do fornecedor. Os resultados das funções de IA, do reconhecimento de texto e da tradução podem conter erros; verifique-os antes de qualquer utilização. O LitArbi for Word e o LitArbi for Google Docs funcionam dentro do Microsoft Word e do Google Docs; estes programas e a sua conta Microsoft ou Google regem-se pelos termos da Microsoft e da Google. O LitArbi for LibreOffice funciona dentro do LibreOffice, que se rege pela sua própria licença.

11. Os seus dados, a sua responsabilidade

O LitArbi trata os seus documentos nos seus computadores ou no servidor da sua sociedade (ver a política de privacidade). Continua a ser responsável pelo cumprimento dos seus deveres profissionais (p. ex., sigilo profissional, revisão das peças processuais antes da sua apresentação) e das regras de uma competição de moot court, bem como pela exploração e pelas cópias de segurança do seu próprio LitArbi Server. O LitArbi é uma ferramenta e não presta aconselhamento jurídico.

12. Comentários

Se nos enviar comentários, relatórios de erros ou sugestões, podemos utilizá-los para melhorar o software sem limitação temporal nem territorial.

13. Garantia e responsabilidade

1. Licenças gratuitas (programa de testes, licenças de temporada de moot court): só respondemos por dolo e negligência grave, bem como por defeitos ocultados dolosamente.
2. Licenças pagas: aplicam-se os direitos legais de garantia. Respondemos sem limitação por dolo e negligência grave. Em caso de negligência leve, só respondemos pela violação de uma obrigação contratual essencial — aquela cujo cumprimento torna possível, desde logo, a correta execução do contrato e em cujo cumprimento pode regularmente confiar —, limitada aos danos típicos do contrato e previsíveis. Fica excluída a responsabilidade objetiva por defeitos já existentes no momento da celebração do contrato (§ 536a, n.º 1, primeira alternativa, do Código Civil alemão).
3. Não é afetada a responsabilidade por danos à vida, à integridade física ou à saúde, nos termos da Lei alemã da responsabilidade decorrente de produtos defeituosos e ao abrigo de uma garantia prestada.
4. Pela perda de dados respondemos, de resto, apenas até ao montante do esforço que teria sido necessário para a sua recuperação caso tivessem sido feitas cópias de segurança adequadas e regulares.

14. Alterações a estes termos

Podemos alterar estes termos para o futuro, por exemplo quando forem acrescentadas novas funções ou planos. Para uma subscrição em curso, os termos alterados só se aplicam a partir da sua próxima renovação, e apenas se o tivermos comunicado por e-mail com, pelo menos, 30 dias de antecedência; pode cancelar antes disso.

15. Disposições finais

1. Aplica-se o direito alemão, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. Se for consumidor, mantém a proteção conferida pelas disposições imperativas do país da sua residência habitual.
2. Se o utilizador for comerciante, pessoa coletiva de direito público ou património autónomo de direito público, são competentes os tribunais da sede social do fornecedor.
3. Se alguma disposição for inválida, as restantes disposições não são afetadas.

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