Numerar os documentos da petição inicial
O Código de Processo Civil manda instruir a petição inicial e a contestação com os documentos; o formato do número fica a seu critério. Critérios que se mantêm durante todo o processo.
O que exige a lei
O art. 320 do Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 13.105/2015) determina que a petição inicial seja instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação, e o art. 434 incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. Os documentos acompanham, portanto, a peça em que os fatos são alegados — e é no trecho que alega o fato que o documento é mencionado.
Nenhuma norma fixa o formato: “Doc. 01”, “Doc. 1” e “Documento 1” são todos usados, e o mais comum é “Doc. 01”, “Doc. 02”… O essencial é que cada número designe um só documento na peça, na lista e no nome do arquivo.
O Doc. 01 e a numeração sequencial
O habitual é cada parte numerar seus documentos em sequência a partir do 01 e mencionar cada um no trecho em que alega o fato que ele prova. A lista de documentos — no fim da petição ou em um índice de documentos à parte — reproduz a mesma numeração, e os arquivos juntados a refletem no nome.
- Um número, um documento. Não reutilize um número para outro documento, mesmo que o primeiro tenha sido retirado.
- Referências precisas. Indique a página ou o parágrafo quando o documento for extenso.
- Sem intervalos vagos. “Docs. 03 a 19” em apoio de um fato obriga o juiz a procurar; mencione os que realmente o provam.
- A mesma fórmula em toda a peça, na lista e nos nomes dos arquivos.
23. Em 2 de maio de 2024, a Autora notificou a Ré extrajudicialmente para pagamento, por carta com aviso de recebimento (Doc. 07, p. 2), sem obter resposta.Documentos que acompanham a peça e documentos de prova
Nem tudo o que acompanha a petição inicial prova os fatos alegados. O CPC fala em dois grupos: os documentos indispensáveis à propositura da ação, que devem instruir a petição inicial (art. 320), e os documentos destinados a provar as alegações da parte, com os quais ela instrui a petição inicial ou a contestação (art. 434). Além deles, a peça costuma vir acompanhada da procuração, dos atos constitutivos (quando a parte é pessoa jurídica) e do comprovante de recolhimento das custas.
Muitos advogados numeram a procuração como Doc. 01, seguida dos atos constitutivos e do comprovante das custas; outros os identificam à parte e reservam a série numerada para os documentos de prova. As duas opções são defensáveis, desde que a lista o mostre com clareza e a numeração dos documentos de prova não seja afetada.
Ordem cronológica ou ordem de referência?
A ordem cronológica transforma a lista em uma cronologia dos fatos e é útil quando a sequência dos acontecimentos é o centro do litígio. A ordem da primeira referência segue a leitura da peça: o juiz encontra os documentos na ordem em que a peça os menciona pela primeira vez. Como os fatos da petição inicial costumam ser narrados em ordem cronológica, os dois critérios tendem a coincidir.
Subnumeração
A subnumeração agrupa documentos da mesma natureza — uma série de notas fiscais, os anexos de um contrato — sob o mesmo número principal.
| Doc. | Data | Documento |
|---|---|---|
| 12 | 15/01/2024 | Contrato de fornecimento entre a Alfa S.A. e a Beta Ltda. |
| 12.1 | 15/01/2024 | Anexo 1 ao contrato de fornecimento: condições comerciais |
| 12.2 | 15/01/2024 | Anexo 2 ao contrato de fornecimento: especificações técnicas |
| 13.1 a 13.6 | 02/2024 – 07/2024 | Notas fiscais nº 211 a 216 emitidas pela Alfa S.A. |
Escolha uma notação (“12.1”, “12-1” ou “12-A”) e mantenha-a. Números “-A”, “-B” encadeados para intercalar documentos esquecidos dificultam a leitura; em regra, é preferível atribuir o próximo número livre.
Contestação e documentos posteriores
A Ré numera seus documentos em série própria, também a partir do 01. Para evitar confusão, ao mencionar documentos da parte contrária, indique a origem: “Doc. 03 da inicial” ou “Doc. 05 da contestação”.
Convém que os documentos juntados depois — com a réplica ou com uma manifestação posterior — continuem a série com o próximo número livre: recomeçar em 01 a cada petição obriga a indicar sempre a peça de origem. Para a juntada posterior, o art. 435 do CPC permite às partes juntar aos autos, em qualquer tempo, documentos novos destinados a fazer prova de fatos ocorridos depois dos articulados ou a contrapô-los aos que foram produzidos nos autos. Sempre que uma das partes requer a juntada de um documento, o juiz ouve a outra parte, que tem 15 dias para se manifestar (art. 437, § 1º).
Na arbitragem: C-1 e R-1
Na arbitragem internacional, a numeração é fixada pela Ordem Processual nº 1. O modelo publicado pelo ICSID para seu regulamento de 2022 prevê o prefixo C- para os documentos de fato da Requerente e CL- para suas fontes jurídicas, R- e RL- para a Requerida, com numeração sequencial durante todo o processo. A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) não fixa prefixos: a arbitragem segue o procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que pode reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional (art. 21). Mais detalhes em nosso guia sobre documentos na arbitragem.
Erros frequentes
- Renumerar os documentos entre a petição inicial e as peças posteriores: todas as referências anteriores deixam de estar corretas.
- Juntar o mesmo documento com dois números, por exemplo um e-mail isolado e o mesmo e-mail dentro de uma cadeia de mensagens.
- Mencionar na peça um número que não consta da lista, ou o contrário.
- Números diferentes na peça, na lista e no nome do arquivo.