Documentos, fontes jurídicas e testemunhas na arbitragem internacional

O que fixa a lei, o que fixa o regulamento, o que fixa o tribunal

A Lei de Arbitragem (Lei nº 9.307/1996) não trata da numeração dos documentos. A arbitragem segue o procedimento estabelecido pelas partes na convenção de arbitragem, que pode reportar-se às regras de um órgão arbitral institucional (art. 21), e o árbitro ou o tribunal arbitral pode tomar o depoimento das partes, ouvir testemunhas e determinar perícias ou outras provas que julgar necessárias (art. 22). Os detalhes — prefixos, formatos, prazos — ficam para o regulamento escolhido e para as ordens processuais do tribunal.

O Regulamento de Arbitragem da ICC de 2026 aplica-se às arbitragens iniciadas a partir de 1º de junho de 2026. O tribunal arbitral realiza uma conferência inicial sobre a condução do procedimento no prazo de 30 dias a contar do recebimento dos autos e fixa o cronograma do procedimento (artigo 24). As peças escritas e os documentos anexos são enviados a cada parte, a cada árbitro e à Secretaria, exceto o Requerimento, a Resposta e o Requerimento de Integração, que a Secretaria notifica (artigo 3(3)). O Regulamento de 2026 suprime ainda a obrigação de elaborar a Ata de Missão, que se mantém como opção para a condução do procedimento.

As séries de documentos

O modelo de Ordem Processual nº 1 do ICSID prevê C-, CL-, R- e RL-, bem como CD- e RD- para os demonstrativos. A Lei nº 9.307/1996 não fixa prefixos, e a primeira ordem processual é o momento de defini-los. Os prefixos CWS- e CER- correspondem a um uso muito difundido, que convém confirmar na Ordem Processual.

Numeração sequencial, formato e índice

O modelo do ICSID é o texto de referência mais detalhado. Os documentos e as fontes jurídicas são numerados sequencialmente durante todo o processo, começando em C-0001 e R-0001; o número figura na primeira página do documento e no nome do arquivo (§ 16.5.2). Vários documentos sobre o mesmo assunto podem formar um único documento, com as páginas numeradas sequencialmente (§ 16.5.3).

• Arquivos pesquisáveis: PDF com OCR ou Word (§ 13.2).
• Peças com parágrafos numerados e um índice cumulativo de toda a documentação apresentada (§ 13.3).
• No fim da fase escrita, os autos completos com um índice consolidado com links (§ 13.4).
• Nomes de arquivo segundo o Anexo A: número e, havendo vários idiomas, código de idioma.

C-0001-POR · C-0002-ENG · CL-0001-POR · RL-0002-ENG

Declarações testemunhais e laudos periciais

As Regras da IBA sobre a Produção de Provas na Arbitragem Internacional (2020), normalmente mencionadas na Ordem Processual, fixam seu conteúdo. A declaração testemunhal inclui, entre outros elementos, a identidade da testemunha e sua relação com as partes, uma descrição completa e detalhada dos fatos e da fonte de seu conhecimento, o idioma em que foi redigida e aquele em que a testemunha deporá na audiência, uma afirmação de veracidade e a assinatura, com data e local (artigo 4.5). O laudo pericial acrescenta uma declaração de independência, as instruções recebidas e o método seguido (artigo 5.2).

Cada declaração recebe seu próprio número; uma segunda declaração da mesma testemunha recebe o número seguinte da série. Os documentos que acompanham uma declaração ou um laudo podem integrar a série principal ou ser numerados à parte: o Anexo A do modelo do ICSID propõe, por exemplo, as iniciais da testemunha seguidas de um número.

Exibição de documentos e tabela Redfern

O pedido de exibição segue o artigo 3.3 das Regras da IBA: descrição de cada documento ou de uma categoria restrita e específica, explicação de sua relevância para o caso e de sua importância para o resultado, e declaração de que o documento não está na posse de quem o pede, com as razões pelas quais se presume que a outra parte o tem. A Lei nº 9.307/1996 permite ao árbitro ou ao tribunal arbitral determinar as provas que julgar necessárias (art. 22), e a Nota da ICC de 2026 menciona, entre as técnicas de condução do procedimento, o uso de um quadro de exibição de documentos.

O que a Ordem Processual nº 1 deve resolver

• Os prefixos de cada série e o tratamento dos documentos que acompanham declarações e laudos.
• O formato do número (C-1 ou C-0001) e seu lugar no documento.
• A numeração sequencial entre as rodadas de peças escritas.
• As convenções de nome de arquivo, os códigos de idioma e o regime das traduções.
• O índice cumulativo e os autos finais com links.
• A juntada de documentos novos depois da última peça: o modelo do ICSID a sujeita à autorização do tribunal (§ 16.3).

Erros frequentes

• Reiniciar a série em 1 com a réplica em vez de continuar a numeração.
• Classificar uma sentença arbitral ou um artigo doutrinário como documento de fato, e não como fonte jurídica.
• Juntar duas vezes o mesmo documento com números diferentes em rodadas diferentes.
• Um índice que não inclui os documentos de peças anteriores.

Os critérios de numeração comuns ao processo civil são explicados em nosso guia sobre como numerar documentos.