Numerar os documentos da petição inicial

O que exige a lei

O artigo 423.º, n.º 1, do Código de Processo Civil (CPC) determina que os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa sejam apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes. O artigo 147.º, n.º 2, acrescenta que, havendo mandatário constituído, os factos que interessem à fundamentação do pedido ou da defesa são deduzidos por artigos — e é no artigo que alega o facto que o documento é referido.

Nenhuma norma impõe uma fórmula concreta: «Doc. n.º 1», «documento n.º 1» ou «doc. 1» são igualmente válidos — o artigo 131.º, n.º 3, exige apenas que as abreviaturas usadas tenham significado inequívoco. O essencial é que cada número designe um só documento na peça, na lista e no nome do ficheiro.

O Doc. n.º 1 e a numeração sequencial

O habitual é cada parte numerar os seus documentos de forma sequencial a partir do 1 e referir cada um no artigo em que alega o facto que ele prova. A lista de documentos reproduz a mesma numeração, e os ficheiros entregues refletem-na no nome.

• Um número, um documento. Não reutilize um número para outro documento, mesmo que o primeiro tenha sido retirado.
• Referências precisas. Indique a página ou o parágrafo quando o documento for extenso.
• Sem intervalos vagos. «Docs. n.os 3 a 19» em apoio de um facto obriga o tribunal a procurar; refira os que realmente o provam.
• A mesma fórmula em toda a peça, na lista e nos nomes dos ficheiros.

23.º Em 2 de maio de 2024, a Autora interpelou a Ré para pagamento, por carta registada com aviso de receção (Doc. n.º 7, p. 2), sem obter resposta.

Documentos que acompanham a peça e documentos de prova

Nem tudo o que acompanha a petição inicial prova factos. A procuração forense confere o mandato judicial (artigo 43.º do CPC), e a sua falta pode ser arguida em qualquer altura (artigo 48.º); com a petição, o autor comprova ainda o prévio pagamento da taxa de justiça ou a concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa (artigo 552.º, n.º 7). Os documentos de prova do artigo 423.º são outra coisa: provam os fundamentos da ação ou da defesa.

Pode numerar a procuração e o comprovativo da taxa de justiça na mesma série, normalmente no início, ou identificá-los à parte — por exemplo, no fecho da peça: «Junta: procuração forense, comprovativo do pagamento da taxa de justiça e 12 documentos». Qualquer das opções é defensável, desde que a lista o mostre com clareza e a numeração dos documentos de prova não seja afetada.

Ordem cronológica ou ordem de referência?

A ordem cronológica transforma a lista numa cronologia dos factos e é útil quando a sequência dos acontecimentos é o centro do litígio. A ordem da primeira referência segue a leitura da peça: o tribunal encontra o Doc. n.º 1 no primeiro artigo que o invoca, o n.º 2 a seguir, e assim sucessivamente. Como os factos da petição inicial costumam ser narrados por ordem temporal, os dois critérios tendem a coincidir.

Subnumeração

A subnumeração agrupa documentos homogéneos — uma série de faturas, os anexos de um contrato — sob o mesmo número principal.

Escolha uma notação («12.1», «12-1» ou «12-A») e mantenha-a. Números «-A», «-B» encadeados para intercalar documentos esquecidos dificultam a leitura; em princípio, é preferível atribuir o número livre seguinte.

Contestação e documentos posteriores

A Ré numera os seus documentos na sua própria série, também a partir do 1. Para evitar confusões, refira os da outra parte indicando a proveniência: «Doc. n.º 3 da petição inicial» ou «Doc. n.º 5 da contestação».

Os documentos apresentados depois do articulado continuam a série com o número livre seguinte. Recorde que a sua admissão é limitada: o artigo 423.º, n.º 2, permite apresentá-los até 20 dias antes da data da audiência final, mas a parte é condenada em multa, exceto se provar que não os pôde oferecer com o articulado; depois desse limite, o n.º 3 só admite os documentos cuja apresentação não tenha sido possível até então ou se tenha tornado necessária em virtude de ocorrência posterior.

Em arbitragem: C-1 e R-1

Na arbitragem internacional, a numeração é fixada pela Ordem Processual n.º 1. O modelo publicado pelo ICSID para o seu regulamento de 2022 prevê o prefixo C- para os documentos de facto da Demandante e CL- para as suas fontes jurídicas, R- e RL- para a Demandada, com numeração sequencial durante todo o processo. O Regulamento de Arbitragem do CAC não fixa prefixos: deixa as regras processuais ao tribunal arbitral (artigo 17.º), que define as peças escritas, os meios de prova e as regras da sua produção na audiência preparatória ou nos trinta dias seguintes (artigo 29.º). Mais pormenores no nosso guia sobre documentos em arbitragem.

Erros frequentes

• Renumerar os documentos entre a petição inicial e peças posteriores: todas as referências anteriores deixam de estar certas.
• Juntar o mesmo documento com dois números, por exemplo um e-mail isolado e dentro de uma cadeia de mensagens.
• Referir na peça um número que não consta da lista, ou o contrário.
• O número da peça, o da lista e o do nome do ficheiro não coincidirem.