Documentos, fontes jurídicas e testemunhas na arbitragem internacional

O que fixa a lei, o que fixa o regulamento, o que fixa o tribunal

A Lei da Arbitragem Voluntária (LAV, Lei n.º 63/2011) permite às partes, até à aceitação do primeiro árbitro, acordar sobre as regras do processo; na falta de acordo, o tribunal arbitral conduz a arbitragem do modo que considerar apropriado (artigo 30.º, n.ºs 2 e 3). As partes podem fazer acompanhar a petição e a contestação de quaisquer documentos que julguem pertinentes (artigo 33.º, n.º 2), e todas as peças escritas e documentos que uma parte forneça ao tribunal são comunicados à outra (artigo 34.º, n.º 3).

O Regulamento de Arbitragem da ICC de 2026 aplica-se às arbitragens iniciadas a partir de 1 de junho de 2026. O tribunal arbitral realiza uma conferência inicial sobre a condução do procedimento no prazo de 30 dias a contar da receção dos autos e fixa o cronograma do procedimento (artigo 24). As peças escritas e os documentos anexos são enviados a cada parte, a cada árbitro e à Secretaria, exceto o Requerimento, a Resposta e o Requerimento de Integração, que a Secretaria notifica (artigo 3(3)). O Regulamento de 2026 elimina ainda a obrigação de elaborar a Ata de Missão, que se mantém como opção para a condução do procedimento.

No Centro de Arbitragem Comercial da Câmara de Comércio e Indústria Portuguesa (CAC), o Regulamento de Arbitragem em vigor desde 1 de abril de 2021 prevê, no artigo 29.º, uma audiência preparatória no prazo de trinta dias sobre a constituição do tribunal arbitral; nela, ou nos trinta dias seguintes, o tribunal define, ouvidas as partes, as questões a decidir, o calendário processual provisório, as peças escritas a apresentar e os meios de prova, com as regras e os prazos da sua produção.

As séries de documentos

O modelo de Ordem Processual n.º 1 do ICSID prevê C-, CL-, R- e RL-, bem como CD- e RD- para os demonstrativos. O Regulamento do CAC não fixa prefixos: as regras processuais cabem ao tribunal arbitral (artigo 17.º), e a audiência preparatória é o momento para as definir. Os prefixos CWS- e CER- correspondem a um uso muito difundido que convém confirmar na Ordem Processual.

Numeração sequencial, formato e índice

O modelo do ICSID é o texto de referência mais pormenorizado. Os documentos e as fontes jurídicas numeram-se sequencialmente durante todo o processo, começando em C-0001 e R-0001; o número figura na primeira página do documento e no nome do ficheiro (§ 16.5.2). Vários documentos sobre a mesma matéria podem formar um único documento, com as páginas numeradas sequencialmente (§ 16.5.3).

• Ficheiros pesquisáveis: PDF com OCR ou Word (§ 13.2).
• Peças com parágrafos numerados e um índice cumulativo de toda a documentação apresentada (§ 13.3).
• No fim da fase escrita, o processo completo com um índice consolidado com hiperligações (§ 13.4).
• Nomes de ficheiro segundo o Anexo A: número e, havendo várias línguas, código de língua.

C-0001-POR · C-0002-ENG · CL-0001-POR · RL-0002-ENG

Declarações de testemunhas e relatórios periciais

As Regras da IBA sobre a Produção de Prova na Arbitragem Internacional (2020), habitualmente referidas na Ordem Processual, fixam o seu conteúdo. A declaração de testemunha inclui, entre outros elementos, a identidade da testemunha e a sua relação com as partes, uma descrição completa e pormenorizada dos factos e da fonte do seu conhecimento, a língua em que foi redigida e aquela em que a testemunha deporá na audiência, uma afirmação de veracidade e a assinatura, com data e lugar (artigo 4.5). O relatório pericial acrescenta uma declaração de independência, as instruções recebidas e o método seguido (artigo 5.2).

Cada declaração recebe o seu próprio número; uma segunda declaração da mesma testemunha toma o número seguinte da série. Os documentos que acompanham uma declaração ou um relatório podem integrar-se na série principal ou ser numerados à parte: o Anexo A do modelo do ICSID propõe, por exemplo, as iniciais da testemunha seguidas de um número.

Exibição de documentos e tabela Redfern

O pedido de exibição segue o artigo 3.3 das Regras da IBA: descrição de cada documento ou de uma categoria restrita e específica, explicação da sua relevância para o caso e da sua importância para o resultado, e declaração de que não está na posse de quem o pede, com as razões pelas quais se presume que a outra parte o tem. O Regulamento do CAC permite ao tribunal arbitral promover a entrega de documentos em poder das partes ou de terceiros (artigo 31.º, n.º 3, alínea b)), e a Nota da ICC de 2026 menciona, entre as técnicas de condução do procedimento, o uso de um quadro de exibição de documentos.

O que deve resolver a Ordem Processual n.º 1

• Os prefixos de cada série e o tratamento dos documentos que acompanham declarações e relatórios.
• O formato do número (C-1 ou C-0001) e o seu lugar no documento.
• A numeração sequencial entre rondas de peças escritas.
• As convenções de nome de ficheiro, os códigos de língua e o regime das traduções.
• O índice cumulativo e o processo final com hiperligações.
• A junção de documentos novos depois da última peça: o modelo do ICSID sujeita-a a autorização do tribunal (§ 16.3).

Erros frequentes

• Reiniciar a série em 1 com a réplica em vez de continuar a numeração.
• Classificar uma sentença arbitral ou um artigo doutrinal como documento de facto e não como fonte jurídica.
• Juntar duas vezes o mesmo documento com números diferentes em rondas diferentes.
• Um índice que não inclui os documentos de peças anteriores.

Os critérios de numeração comuns ao processo civil explicam-se no nosso guia sobre como numerar documentos.