A lista de documentos da petição inicial

Que documentos acompanham a petição inicial

Art. 423.º, n.º 1, do CPC: documentos de prova

Os documentos destinados a fazer prova dos fundamentos da ação ou da defesa são apresentados com o articulado em que se aleguem os factos correspondentes.

Art. 552.º, n.º 7, do CPC: taxa de justiça

Com a petição inicial, o autor comprova o prévio pagamento da taxa de justiça devida ou a concessão do apoio judiciário na modalidade de dispensa; se a petição for entregue em papel, junta o documento comprovativo (n.º 8).

Art. 43.º do CPC: procuração forense

O mandato judicial pode ser conferido por instrumento público ou por documento particular, ou por declaração verbal da parte no auto de uma diligência; a falta de procuração pode ser arguida em qualquer altura (artigo 48.º).

Art. 429.º do CPC: documentos em poder da parte contrária

Se o documento estiver em poder da parte contrária, requer-se que seja notificada para o apresentar, identificando-o quanto possível e especificando os factos que com ele se quer provar.

A lista: o que exige a norma

O CPC não regula a lista de documentos. Exige que os documentos acompanhem o articulado (artigo 423.º) e que, havendo mandatário, os factos sejam deduzidos por artigos (artigo 147.º, n.º 2). Na prática, a peça refere cada documento no artigo correspondente e termina com a indicação do que junta — «Junta: procuração forense, comprovativo do pagamento da taxa de justiça e 6 documentos» —, que uma lista descritiva completa quando os documentos são muitos.

Modelo de lista

LISTA DE DOCUMENTOS — Ação declarativa de condenação, processo comum — Alfa, S.A. contra Beta, Lda. — Juízo Central Cível de Lisboa

A coluna «Artigos» não é obrigatória, mas permite verificar de relance que cada documento é referido onde deve.

Como redigir a descrição

A descrição deve permitir identificar o documento sem o abrir: a sua natureza e uma breve descrição, não uma alusão genérica ou um simples número.

1. A natureza do documento: contrato, carta, correio eletrónico, ata, fatura, relatório.
2. O seu autor e, sendo o caso, o destinatário.
3. A sua data, se não constar de uma coluna própria.
4. O seu objeto, em poucas palavras.

Documentos em língua estrangeira

O artigo 134.º do CPC determina que, quando se ofereçam documentos escritos em língua estrangeira que careçam de tradução, o juiz, oficiosamente ou a requerimento de alguma das partes, ordena que o apresentante a junte. Surgindo dúvidas fundadas sobre a idoneidade da tradução, o juiz ordena a junção de tradução feita por notário ou autenticada por funcionário diplomático ou consular do Estado respetivo; não sendo possível obtê-la ou não sendo a determinação cumprida no prazo fixado, pode mandar traduzir o documento por perito designado pelo tribunal.

Na lista, torne visível essa relação: o original e a sua tradução sob o mesmo número (por exemplo, «7» e «7-A», ou «7.1» e «7.2»), com a indicação da língua de origem e de que a tradução não é certificada.

7.1 — 03/09/2023 — Carta da Gamma Ltd. à Alfa, S.A. a resolver o contrato de distribuição (em inglês). 7.2 — Tradução para português, não certificada, do Doc. n.º 7.1.

Lista, peça e ficheiros: uma só numeração

O número de cada documento deve ser o mesmo no artigo que o refere, na lista e no nome do ficheiro apresentado. Qualquer discrepância obriga o tribunal e a outra parte a reconstruir a correspondência e convida a pedidos de esclarecimento. A numeração em si é tratada num guia à parte: numerar documentos.

Erros frequentes

• Uma lista que não foi atualizada quando se reviu a peça: documentos referidos que não constam, ou que constam sem serem referidos.
• O mesmo documento com dois números, ou dois documentos com o mesmo número.
• Descrições genéricas («documento», «e-mail») que não permitem identificar nada.
• Esquecer a procuração forense ou o comprovativo do pagamento da taxa de justiça.
• Numeração diferente na lista e nos nomes dos ficheiros.